Notícias
Laura Ignacio
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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STJ mantém prazo de dois anos para Fazenda recorrer
Para ministros, ação rescisória não é válida após esse período
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Limitada não paga IR sobre ágio
O ágio é a diferença entre o valor que um comprador de um título paga e o valor nominal do papel.
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Procuração pública deixa de ser obrigatória
Medida Provisória que previa a exigência perdeu eficácia
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Remessa a prestador de serviço é isenta de IR
TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação
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TRF altera entendimento sobre preço de transferência
Em outubro do ano passado, pela primeira vez o tema foi decidido pelo Judiciário.
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Empresas de outdoor devem pagar ICMS
O TIT entendeu que a sanção deve ser de 50% do valor do ICMS que os contribuintes deixaram de recolher.
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Taxas de cartões não geram direito a crédito
Há empresas que já conseguiram liminares da primeira e segunda instância permitindo o uso desses créditos.
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Sentença extingue ação regressiva do INSS contra instituição financeira
De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.
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Supremo julga aumento da alíquota da CSLL
Pauta do Pleno tem cerca de 70 temas tributários que tiveram repercussão geral reconhecida
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Atacadista se livra de PIS e Cofins
Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combustíveis, entre outros.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 01/2025 | 02/2025 | 03/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,11% | 1,00% | -0,50% |
| IGP-M | 0,27% | 1,06% | -0,34% |
| INCC-DI | 0,83% | 0,40% | 0,39% |
| INPC (IBGE) | 0,00% | 1,48% | 0,51% |
| IPC (FIPE) | 0,24% | 0,51% | 0,62% |
| IPC (FGV) | 0,02% | 1,18% | 0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,16% | 1,31% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,11% | 1,23% | 0,64% |
| IVAR (FGV) | 3,73% | 1,81% | -0,31% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7199 | 5.7229 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.49351 | 6.51042 |
| Atualizado em: 22/04/2025 21:04 | ||