A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão

No recurso à SDI-1, a empresa sustentou a validade da norma coletiva em questão

O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado.

Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada porque a Vara do Trabalho entendeu que o administrador havia tentado induzir o juízo a err

A professora, então, receberá verbas rescisórias, FGTS e o valor correspondente à multa de 40/%.

Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.

O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou.

O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias

Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.

A Quarta Turma explica que, conforme o mesmo artigo 847 da CLT, não havendo acordo, a empregadora teria vinte minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação.