O período para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído pela Lei 19.802, de 21-12-2018, começou em 20 de fevereiro. A Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

Parceria assinada nesta sexta-feira pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) e o Sebrae-SC visa intensificar ações de apoio para micro e pequenas indústrias.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as secretarias municipais vão passar a fiscalizar mais de perto os trabalhos dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Espírito Santo.

Com a implantação do protocolo digital para realização de atos de registro mercantil, a JUCESC estabeleceu, através da Resolução 001/2018, o cronograma a ser seguido para cada situação, conforme unidade de atendimento.

Valor serve como referência para cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão relativa a direito do consumidor, ampliando suas garantias de segurança no momento de receber prestadores de serviço em casa.

Conforme disposição expressa do art. 10, §2º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pelo art. 11, I e II, da Resolução 185/CNJ e pelo art. 9º, da Portaria Conjunta TJDFT 41/2015, em virtude de problemas no link de internet , fic

O Governador do Estado do Paraná fixou, a partir de 1º de fevereiro de 2019, valores do piso salarial com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000.

A Prefeitura de Manaus prorrogou até o dia 31 deste mês o prazo para pagamento da primeira parcela e cota única do ISS Autônomo 2019. Com isso, o desconto de 10% para os profissionais liberais que optarem pela cota única continua valendo. O Decreto n

Os fundos municipais do Estado de Santa Catarina foram contemplados com R$ 170 mil.